Aula 2 - Comissões e CPI - Direito Constitucional 1

Comissões

Comissões são organismos existentes em cada uma das casas, encarregado de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.

Comissão temática ou material

Temos no parlamento 513 deputados e 81 senadores., que é dividido em comissões para que se possa discutir mais assuntos. Existe a comissão de constituição de justiça, que servem para fazer um controle de constitucionalidade.
Todo novo projeto de lei passa por pelo menos 2 comissões. a de justiça (CCJ) e depois pela temática.
Temática é como se fosse uma especialidade em um tema, como a saúde por exemplo.

O Número de integrantes de cada partido será proporcional em cada comissão, em relação ao número total que tenha.

PERGUNTA - O que é processo legislativo abreviado? R: Gilmar Mendes – É a delegação interna ou imprópria.

CPI

Comissão parlamentar de inquérito.

Art. 58, §3º CF.

CPI pode prender em flagrnade, interrogar pessoas.

A CPI não pode escutar ligações, mas pode ver quem ligou e para quem ligou.

Não pode levantar uma busca e apreensão, pois este é único dos juizes. Ele deveria pedir para o ministro do STF uma ordem para poder fazer tal ato.

No Brasil, segundo o art. 129, I segue o princípio penal acusatório. Isso quer dizer quer dizer que o orgão acusatório é separado do julgador. Sendo o juiz um julgador, ele não pode investigar.

Aqui o ministério recebe a denúncia, vale lembrar que nesse momento ainda não existe processo. O juiz fica inerte até receber a denúncia e só então fecha o trimônio processual com a citação do réu.

Um juíz só irá investigar se for um outro juiz. Sendo esta uma exceção.

poderes próprios das autoridades judiciais

Determinar provas, ou ouvir testemunhas além das indicadas. Isto seria em um caso de alugma testemunha citar outra, então essa terceira pessoa também pode ser ouvida. Neste caso ela pode ser chamada pelo próprio juiz.

*A CPI pode prender em flagrande falso testemunho.

O poder de prender em flagrante quer dizer que a CPI só pode prender caso esteja em momento de interrogatório. Após este, não pode.

Requesítos para a formação de uma CPI

Tem que um integrante colher 1/3 de assinaturas dos deputados e ou senadores para começar uma CPI.

Apenas deputados e senadores podem criar uma CPI no Brasil.

CPI simples - Apenas deputados ou apenas senadores

CPMI - Comissão parlamentar mista de inquérito que é formada pelas duas casas.

Apuração dos fatos.

Só pode investigar casos com repercussão pública e deve estar dentro das atribuição da câmara, senado ou congresso nacional.

Prazo Certo

O prazo não tem certo, normalmente de 120 a 180 dias. Podendo se prorrugar uma única vez desde que esteja dentro da mesma legislatura.

Continua na próxima aula!!!

                                                                                                                          Daniel Santos Fernandes